7.1. Respondendo a Informação nº 1523/2022 -  COCAR (evento 5), cujo o presente Expediente nº 7003/2022, protocolado em decorrência de fiscalização empreendida pela Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia – CAENG, em análise do Processo de Administrativa nº 122/2022 da Prefeitura Municipal de Araguanã - TO, referente a Tomada de Preços nº 003/2022 (ID: 653827) que tem o objeto a contratação de empresa para realização de recapeamento asfáltico em CBUQ, na avenida Pará no Município de Araguanã - TO, conforme Projeto e memorial descritivo e especificação técnicos anexos juntamente com outros Anexos do Edital, consoante as disposições da Lei n.º 8.666/93..

7.2. Conforme ao item 7.3 do Despacho nº 983/2022-COREA (evento 3) foi determinado à Coordenadoria do Cartório de Contas - COCAR, que procede-se a INTIMAÇÃO do Senhor Max Nylton Barbosa da Silva, CPF: 027.817.011-06, Gestor da Prefeitura Municipal de Araguanã - TO, para que mantenha o SICAP-LCO atualizado de forma tempestiva, conforme IN TCE/TO nº 03/2017, bem como os documentos elencados no item em questão, com objetivo de dar transparência e efetividade no acompanhamento da execução da obra/serviço de engenharia relacionado ao Convênio.

7.3.   Conforme a Informação nº 1523/2022 -  COCAR (evento 5), o Senhor Max Nylton Barbosa da Silva, CPF: 027.817.011-06, Gestor da Prefeitura Municipal de Araguanã - TO não se manifestou sobre o assunto.

7.4.    Sendo assim a CAENG realizou uma nova análise sobre o procedimento em questão, para verificar se o os documentos foram ou não informados, e também se alimentação do sistema está sendo atualizado de forma tempestiva. Após essa analise verificou que a Prefeitura Municipal de Araguanã - TO não informou os seguintes documentos:  

1ª Fase do SICAP-LCO

6. Cópia do Convênio, se for o caso de recursos oriundo de Convênios;

2ª Fase do SICAP-LCO

3. Proposta (s) da (s) empresa (s) vencedora (s);

4. Planilha de Orçamento (s) do (s) Licitante (s) vencedor (es);

5. Comprovação da regularidade fiscal, Seguridade Social e Fundo de Garantia por Tempo Serviço (FGTS); da (s) Empresa (s) vencedora (s);

6. Cronograma físico-financeiro do Licitante vencedor;

7. Termo de Adjudicação;

3ª Fase do SICAP-LCO e Obras - Execução do Contrato

2. Nota de empenho;

3. Portaria de nomeação do fiscal da obra/serviços;

4. ART do fiscal da obra/serviços;

5. ART do responsável pela execução da obra/serviços;

6. Ordem de Início dos Serviços;

14. Medições Parcial a preços iniciais (em formato pdf);

18. Planilha resumo de medições efetuadas, contendo posição financeira do contrato, se for o caso;

19. Relatório Fotográfico da situação do local da obra antes de iniciar a execução dos serviços;

20. Relatório Fotográfico dos serviços executados, referente ao período apurado na medição;

21. Nota fiscal referente a medição apresentada.

7.5. Posto isso, e ressaltando que o jurisdicionado não atendeu as orientações elencadas no Análise Preliminar de Acompanhamento nº 466/2022-CAENG (evento 1), sugerimos aplicação de multa ao gestor Max Nylton Barbosa da Silva, CPF: 027.817.011-06, conforme art. 14 da IN 03/2017 e art. 39, IV, da Lei nº 1.284, de 17 de dezembro de 2001 e art. 159, IV, do Regimento Interno, sem prejuízo do disposto no § 2º do artigo 6º da Lei nº 1.284, de 17 de dezembro de 2001, e demais sanções cabíveis.

7.6.    Por fim, recomendamos que, diante de qualquer dúvida ou dificuldade relacionadas ao SICAP-LCO, o Jurisdicionado entre em contato com a CAENG, por meio dos telefones (63) 3232-5871 ou (63) 3232-5874, das 12h às 18h, nos dias úteis.

Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, COORDENADORIA DE ANÁLISE DE ATOS, CONTRATOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA, em Palmas, Capital do Estado, aos dias 31 do mês de outubro de 2022.